| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Andamento Processual (E) |
Setor:Divisão de Assuntos Legislativos |
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Tempo gasto: 11 dias, 4 horas, 2 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 08/04/2025 |
Fase: Andamento Processual (E) |
Setor:Comissão de Finanças e Orçamento |
| Envio: 08/04/2025 20:03:45 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Tempo gasto: 6 horas, 48 minutos
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Complemento da Ação: Considerando o parecer favorável emitido pela Comissão de Finanças e Orçamento, com relatoria da Vereadora Ana dos Santos, ao Projeto de Lei nº 31/2025, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei Municipal nº 897/2018 para vincular o FUNMPDEC à Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Civil – SEMSPDC, determino o encaminhamento da matéria para deliberação em plenário.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/04/2025 |
Fase: Andamento Processual (E) |
Setor:Comissão de Const. Justiça e Redação |
| Envio: 08/04/2025 11:33:35 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Tempo gasto: 51 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/03/2025 |
Fase: Andamento Processual (E) |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 20/03/2025 17:30:06 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Tempo gasto: 3 horas, 12 minutos
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Complemento da Ação: Á Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ),
Segue o projeto de lei, que altera a lei municipal nº 897/2018 para vincular o FUNMPDEC à Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Civil e o parecer jurídico favorável à legalidade da matéria.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/03/2025 |
Fase: Andamento Processual (E) |
Setor:Gabinete Presidência |
| Envio: 20/03/2025 11:09:22 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: Para analise e parecer jurídico
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/03/2025 |
Fase: Protocolar Processo (E) |
Setor:Protocolo |
| Envio: 20/03/2025 08:34:22 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: Encaminho ao presidente para tomar as devidas providências legais e regimentais.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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