PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°____/2025 “INSERE §§ 5° E 6° AO ART. 126 DA LEI COMPLEMENTAR N° 13, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE INSTITUI O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS, NOVOS DIREITOS E DIRETRIZES GERAIS PARA O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DO MUNICÍPIO DE SOORETAMA-ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NA FORMA QUE ESPECIFICA.”
Executivo Municipal;
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