| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Andamento Processual (E) |
Setor:Divisão de Assuntos Legislativos |
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Tempo gasto: 6 dias, 13 horas, 40 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 18/03/2026 |
Fase: Andamento Processual (E) |
Setor:Comissão de Finanças e Orçamento |
| Envio: 18/03/2026 17:32:11 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Tempo gasto: 49 minutos
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Complemento da Ação: Trata-se de Projeto de Lei encaminhado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal que “revoga integralmente a Lei Municipal nº 1.456, de 18 de outubro de 2024
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/03/2026 |
Fase: Andamento Processual (E) |
Setor:Comissão de Const. Justiça e Redação |
| Envio: 16/03/2026 17:58:47 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Ata da CCJ
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/03/2026 |
Fase: Andamento Processual (E) |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 11/03/2026 15:30:04 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Tempo gasto: 1 hora, 19 minutos
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Complemento da Ação: Encaminha-se o presente Processo nº 262/2026, referente ao Projeto de Lei nº 18/2026, à Comissão de Constituição e Justiça – CCJ, para análise e emissão de parecer quanto à constitucionalidade, legalidade e técnica legislativa, nos termos do Regimento Interno desta Casa de Leis.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/03/2026 |
Fase: Andamento Processual (E) |
Setor:Gabinete Presidência |
| Envio: 11/03/2026 14:09:45 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Tempo gasto: 5 dias, 2 horas, 22 minutos
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Complemento da Ação: Encaminha-se o presente Projeto de Lei para Parecer Juridico.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/03/2026 |
Fase: Protocolar Processo (E) |
Setor:Protocolo |
| Envio: 05/03/2026 17:20:32 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: Encaminho ao presidente para tomar as devidas providências legais e regimentais.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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