| Recebimento:  10/02/2025  |             
                                                                    Fase: Arquivado (E) | 
                                                                    Setor:Arquivo - Legislativo | 
                                                                 
                                                                
                                                                     | 
                                                                     | 
                                                                 
                                                                
                                                                     | 
                                                                 
                                                                
                                                                     | 
                                                                  
                                                                
                                                                    
                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                    
                                                                    
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                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
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                                                                    | Recebimento:  27/01/2025  |             
                                                                    Fase: Andamento Processual (E) | 
                                                                    Setor:Procuradoria Jurídica | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 06/02/2025 16:08:54 | 
                                                                    Ação: Arquiva - se
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                                                                    Tempo gasto: 9 dias, 23 horas, 41 minutos
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                                                                    Complemento da Ação: Segue para arquivo.
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                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
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                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
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                                                                    | Recebimento:  27/01/2025  |             
                                                                    Fase: Andamento Processual (E) | 
                                                                    Setor:Divisão de Assuntos Legislativos | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 27/01/2025 13:08:52 | 
                                                                    Ação: Encaminhado ao Setor
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                                                                    Tempo gasto: 4 horas, 16 minutos
  | 
                                                                 
                                                                
                                                                    Complemento da Ação: LIDO, VOTADO E APROVADO NA 02ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, OCORRIDA NO DIA 22 DE JANEIRO DE 2025.
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                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
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                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
								                             | 
							                            
                                                        
                                                            
                                                                
                                                                    | Recebimento:  24/01/2025  |             
                                                                    Fase: Andamento Processual (E) | 
                                                                    Setor:Gabinete Presidência | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 24/01/2025 11:54:42 | 
                                                                    Ação: Encaminhado ao Setor
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                                                                    Tempo gasto: 9 minutos
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                                                                    Complemento da Ação: Por favor verificar se foi em pauta ou não.
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                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
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                                                                    | Recebimento:  21/01/2025  |             
                                                                    Fase: Protocolar Processo (E) | 
                                                                    Setor:Protocolo  | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 21/01/2025 14:04:18 | 
                                                                    Ação: Proposição Protocolada
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                                                                     | 
                                                                 
                                                                
                                                                    Complemento da Ação: Encaminho ao presidente para tomar as devidas providências legais e regimentais.
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                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
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