| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Andamento Processual (E) |
Setor:Divisão de Assuntos Legislativos |
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Tempo gasto: 2 dias, 12 horas, 33 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 16/12/2025 |
Fase: Andamento Processual (E) |
Setor:Comissão de Finanças e Orçamento |
| Envio: 16/12/2025 17:17:48 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Submeto o presente documento para exame e adoção das providências necessárias.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/12/2025 |
Fase: Andamento Processual (E) |
Setor:Gabinete do Vereador Klysmamm Marcelino Machado Pereira |
| Envio: 16/12/2025 14:04:27 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Tempo gasto: 41 minutos
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Complemento da Ação: Encaminha-se ata da ccj
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/12/2025 |
Fase: Andamento Processual (E) |
Setor:Comissão de Const. Justiça e Redação |
| Envio: 15/12/2025 17:37:00 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Tempo gasto: 4 dias, 3 horas, 33 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/12/2025 |
Fase: Andamento Processual (E) |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 09/12/2025 17:50:21 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Considerando que a matéria objeto deste Projeto de Lei Complementar foi anteriormente apresentada sob o nº PLC 15/2025, ocasião em que esta Procuradoria emitiu parecer jurídico completo, que segue anexado, no qual foram analisados os aspectos constitucionais, tributários e financeiros relativos à isenção de IPTU a contribuintes portadores de neoplasia maligna ou dependentes acometidos;
Considerando que o texto ora reapresentado pelo Poder Executivo inclui novo requisito material, restringindo a concessão do benefício ao imóvel utilizado exclusivamente como residência, alteração que reduz o alcance do benefício e aprimora o critério objetivo de aplicação, sem modificar sua finalidade essencial;
Considerando que a limitação residencial é juridicamente adequada, compatível com o princípio da capacidade contributiva e reforça a segurança normativa do benefício, permanecendo necessário o atendimento ao art. 14 da LRF e análise técnica pela Comissão de Finanças e Orçamento;
DECIDO:
Ratifico integralmente o parecer jurídico anteriormente proferido, o qual fundamenta a análise da matéria em conjunto com este despacho complementar;
Registre-se que a nova redação não altera a viabilidade jurídica da proposição, apenas delimita sua aplicação, mantendo o mérito analisado;
Junte-se o parecer anterior aos autos, para instrução do processo;
Encaminhe-se o projeto para tramitação regimental, com remessa à CCJ e CFO, para prosseguimento e análise quanto às exigências do art. 14 da LRF.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/12/2025 |
Fase: Andamento Processual (E) |
Setor:Divisão de Assuntos Legislativos |
| Envio: 09/12/2025 17:31:17 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Tempo gasto: 7 dias, 4 horas, 30 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/12/2025 |
Fase: Andamento Processual (E) |
Setor:Gabinete Presidência |
| Envio: 01/12/2025 09:31:23 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Tempo gasto: 16 minutos
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Complemento da Ação: Tendo em vista que o presente projeto é de grande relevancia para o desenvolvimento sooretamense, solicito que o mesmo seja pautado para leitura na proxima sessão.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/11/2025 |
Fase: Protocolar Processo (E) |
Setor:Protocolo |
| Envio: 26/11/2025 16:58:44 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: Encaminho ao presidente para tomar as devidas providências legais e regimentais.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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