| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Andamento Processual (E) |
Setor:Gabinete do Vereador Klysmamm Marcelino Machado Pereira |
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Tempo gasto: 3 horas, 54 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 19/12/2025 |
Fase: Andamento Processual (E) |
Setor:Comissão de Const. Justiça e Redação |
| Envio: 19/12/2025 16:21:08 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Tempo gasto: 26 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/12/2025 |
Fase: Andamento Processual (E) |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 19/12/2025 14:49:29 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Tempo gasto: 31 minutos
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Complemento da Ação: Considerando o Parecer Jurídico exarado por esta Procuradoria-Geral nos autos dos Processos Administrativos nº 1743/2025, 1744/2025 e 1745/2025, que analisou os Projetos de Lei nº 153/2025, nº 154/2025 e nº 156/2025, ENCAMINHEM-SE os referidos projetos à Comissão de Constituição, Justiça e Redação – CCJ, para apreciação quanto aos aspectos de constitucionalidade, legalidade e técnica legislativa, nos termos do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Após manifestação da CCJ, ENCAMINHEM-SE os autos à Comissão de Finanças e Orçamento – CFO, para análise dos impactos orçamentários e financeiros, em observância aos arts. 15, 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Após, retornem os autos para as providências cabíveis.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/12/2025 |
Fase: Protocolar Processo (E) |
Setor:Protocolo |
| Envio: 18/12/2025 15:43:35 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: Por solicitação do presidente, encaminho à procuradoria jurídica para tomar as devidas providências legais e regimentais.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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