| Recebimento: 24/08/2026 |
Fase: Arquivado (E) |
Setor:Arquivo Geral |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 24/08/2026 |
Fase: Andamento Processual (E) |
Setor:Gabinete Presidência |
| Envio: 24/08/2026 10:23:43 |
Ação: Arquiva - se
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Complemento da Ação: Arquiva-se.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/08/2026 |
Fase: Andamento Processual (E) |
Setor:Controladoria |
| Envio: 20/08/2026 11:14:21 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Tempo gasto: 7 minutos
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Complemento da Ação: Excelentíssimo Senhor Presidente,
No uso das atribuições conferidas ao Sistema de Controle Interno pelo art. 31, caput e § 1º, e art. 74 da Constituição Federal, bem como pelas normas regimentais desta Casa de Leis, venho por meio deste certificar e informar a Vossa Excelência quanto às providências adotadas para saneamento e adimplemento da notificação enviada por esse Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE/ES).
A referida notificação alertava sobre a pendência de remessa das informações relativas ao julgamento das contas anuais do Poder Executivo Municipal referentes aos exercícios financeiros de 2021, 2022 e 2023, com fundamento no art. 20-C e Anexo VIII da Instrução Normativa TCE/ES nº 68/2020.
O Controle Interno ATESTA A REGULARIDADE E O CUMPRIMENTO TEMPESTIVO das exigências contidas na IN TCE/ES nº 68/2020 quanto ao envio das informações do julgamento de contas dos exercícios de 2021, 2022 e 2023.
Encaminham-se os autos a Vossa Excelência, para ARQUIVAMENTO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/08/2026 |
Fase: Andamento Processual (E) |
Setor:Gabinete Presidência |
| Envio: 18/08/2026 16:59:23 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: Encaminhem-se os autos à Controladoria para análise do processo legislativo referente às Contas Anuais do Chefe do Poder Executivo Municipal no exercício Financeiro de 2021 , com a devida verificação quanto à regularidade e aos procedimentos pertinentes.
Após a análise e manifestação desse setor, estando os autos devidamente instruídos, prossiga-se com os procedimentos necessários para a publicação, conforme os trâmites administrativos aplicáveis.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/08/2026 |
Fase: Andamento Processual (E) |
Setor:Divisão de Assuntos Legislativos |
| Envio: 18/08/2026 16:02:24 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Tempo gasto: 6 minutos
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Complemento da Ação: Considerando a aprovação da matéria pelo Plenário desta Casa Legislativa, bem como a juntada da ata da sessão em que ocorreu sua apreciação e votação, encaminhem-se os autos ao Gabinete da Presidência para assinatura do Decreto Legislativo pelo Presidente e pelos demais membros que compõem a Mesa Diretora.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/08/2026 |
Fase: Andamento Processual (E) |
Setor:Gabinete do Vereador Willington da Costa Jorge |
| Envio: 18/08/2026 12:51:35 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Tempo gasto: 13 dias, 2 horas, 57 minutos
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Complemento da Ação: Segue o presente documento para despacho, visando às providências que se fizerem necessárias.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/08/2026 |
Fase: Andamento Processual (E) |
Setor:Divisão de Assuntos Legislativos |
| Envio: 05/08/2026 09:41:43 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/07/2026 |
Fase: Andamento Processual (E) |
Setor:Comissão de Finanças e Orçamento |
| Envio: 03/08/2026 18:40:58 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Tempo gasto: 11 dias, 9 horas, 50 minutos
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Complemento da Ação: Segue o presente documento para despacho, visando às providências que se fizerem necessárias.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/07/2026 |
Fase: Andamento Processual (E) |
Setor:Divisão de Assuntos Legislativos |
| Envio: 21/07/2026 16:29:59 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Tempo gasto: 3 horas, 38 minutos
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Complemento da Ação: Considerando que o Projeto de Decreto Legislativo de instauração de processo legislativo para julgamento das contas anuais do Prefeito foi regularmente lido na 20ª Sessão Ordinária e, nos termos do Regimento Interno, compete à Comissão de Finanças e Orçamento proceder à instrução da matéria, encaminhem-se os autos à CFO para o regular prosseguimento do processo legislativo.
Cumpra-se.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/07/2026 |
Fase: Andamento Processual (E) |
Setor:Gabinete Presidência |
| Envio: 17/07/2026 15:11:59 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Segue o seguinte Projeto de Decreto Legislativo para ser Pautado.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/07/2026 |
Fase: Protocolar Processo (E) |
Setor:Protocolo |
| Envio: 17/07/2026 11:21:17 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: Encaminho ao presidente para tomar as devidas providências legais e regimentais.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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