PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE SOORETAMA

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Lei Sancionada 45/2026

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Data de apresentação 10/09/2026 16:13:28

N° Processo 1103/2026

N° Protocolo 1110/2026

ID 217898

Ementa

LEI N° 1623/2026 “DISPÕE SOBRE A GARANTIA AOS ESTUDANTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) DO DIREITO À DISPENSA DO USO DO UNIFORME ESCOLAR QUANDO ESTE FOR INCOMPATÍVEL COM SUAS SENSIBILIDADES SENSORIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Autoria

Executivo Municipal;

Situação

Arquivado

Origem

Legislativo Municipal

Histórico da Tramitação _{4 Dia(s), 16 horas, 37 minuto(s).}

Recebimento: 15/09/2026	Fase: Arquivado (E)	Setor:Arquivo - Legislativo



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 14/09/2026	Fase: Andamento Processual (E)	Setor:Divisão de Assuntos Legislativos
Envio: 14/09/2026 18:49:01	Ação: Arquiva - se
Tempo gasto: 8 horas, 27 minutos
Complemento da Ação: LEI SANCIONADA
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 10/09/2026	Fase: Protocolar Processo (E)	Setor:Protocolo
Envio: 10/09/2026 16:13:28	Ação: Proposição Protocolada

Complemento da Ação: Encaminho ao setor competente para tomar as devidas providências legais e regimentais.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital