| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Andamento Processual (E) |
Setor:Comissão de Const. Justiça e Redação |
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Tempo gasto: 29 dias, 3 horas, 59 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 17/09/2026 |
Fase: Andamento Processual (E) |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 21/09/2026 16:58:40 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Tempo gasto: 4 dias, 2 horas, 46 minutos
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Complemento da Ação: Encaminha-se o presente Parecer Jurídico à Comissão de Constituição e Justiça – CCJ, para análise e devidas providências.
Após, encaminhem-se os autos à Comissão de Finanças e Orçamento – CFO, para análise e demais providências cabíveis.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/09/2026 |
Fase: Andamento Processual (E) |
Setor:Divisão de Assuntos Legislativos |
| Envio: 15/09/2026 11:03:42 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: Considerando que o presente Projeto de Lei foi lido na 24ª Sessão Ordinária de 2026, encaminhem-se os autos à Procuradoria Jurídica desta Casa Legislativa, para conhecimento e adoção das medidas cabíveis.
Cumpra-se.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/09/2026 |
Fase: Andamento Processual (E) |
Setor:Gabinete Presidência |
| Envio: 14/09/2026 18:42:10 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Tempo gasto: 8 minutos
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Complemento da Ação: Segue o seguinte Projeto de Lei para ser pautado.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/09/2026 |
Fase: Protocolar Processo (E) |
Setor:Protocolo |
| Envio: 11/09/2026 15:09:39 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: Encaminho ao presidente para tomar as devidas providências legais e regimentais.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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