| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Andamento Processual (E) |
Setor:Comissão de Const. Justiça e Redação |
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Tempo gasto: 32 dias, 3 horas, 29 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 17/09/2026 |
Fase: Andamento Processual (E) |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 18/09/2026 17:29:06 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Tempo gasto: 1 dia, 2 horas, 29 minutos
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Complemento da Ação: Encaminhem-se os autos, acompanhados do Parecer Jurídico, à Comissão de Constituição e Justiça – CCJ, para análise e manifestação quanto aos aspectos de legalidade, constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e demais matérias de sua competência.
Após, remetam-se os autos à Comissão de Finanças e Orçamento – CFO, para apreciação dos aspectos orçamentários e financeiros da proposição.
Concluídas as manifestações das Comissões, prossiga-se com a tramitação legislativa e adotem-se as providências necessárias.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/09/2026 |
Fase: Andamento Processual (E) |
Setor:Divisão de Assuntos Legislativos |
| Envio: 15/09/2026 11:04:15 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: Considerando que o presente Projeto de Lei foi lido na 24ª Sessão Ordinária de 2026, encaminhem-se os autos à Procuradoria Jurídica desta Casa Legislativa, para conhecimento e adoção das medidas cabíveis.
Cumpra-se.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/09/2026 |
Fase: Andamento Processual (E) |
Setor:Gabinete Presidência |
| Envio: 14/09/2026 18:41:16 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Tempo gasto: 7 minutos
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Complemento da Ação: Segue o seguinte Projeto de Lei para ser pautado.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/09/2026 |
Fase: Protocolar Processo (E) |
Setor:Protocolo |
| Envio: 11/09/2026 16:56:58 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: Encaminho ao presidente para tomar as devidas providências legais e regimentais.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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