Data de apresentação 09/12/2020 10:03:00
 N° Processo /2020
 N° Protocolo 0/2020
 ID 1313
 Ementa

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER AO RATEIO, NA FORMA DE ABONO, AOS PROFESSORES E TÉCNICOS PEDAGÓGICOS EM EFETIVO EXERCÍCIO NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DOS RECURSOS DO FUNDEB NA FORMA QUE ESPECÍFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

Aprovado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação