| Recebimento: 08/05/2026 |
Fase: Arquivado (E) |
Setor:Arquivo - Legislativo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 07/05/2026 |
Fase: Andamento Processual (E) |
Setor:Divisão de Assuntos Legislativos |
| Envio: 07/05/2026 14:08:24 |
Ação: Arquiva - se
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Considerando a sanção da Lei decorrente do Projeto de Lei, bem como a juntada do autógrafo, da lei sancionada, da emenda aprovada e da ata da sessão em que a matéria foi apreciada e votada, determino o arquivamento do presente processo.
Arquive-se.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/04/2026 |
Fase: Andamento Processual (E) |
Setor:Divisão de Assuntos Legislativos |
| Envio: 07/05/2026 14:06:18 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Tempo gasto: 14 dias, 15 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/04/2026 |
Fase: Andamento Processual (E) |
Setor:Gabinete do Vereador Willington da Costa Jorge |
| Envio: 23/04/2026 11:00:25 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Tempo gasto: 9 dias, 1 hora, 6 minutos
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Complemento da Ação: Após a devida revisão, encaminhe-se o presente documento ao setor competente para análise e adoção das providências cabíveis.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/04/2026 |
Fase: Andamento Processual (E) |
Setor:Gabinete do Vereador Ana dos Santos |
| Envio: 09/04/2026 10:48:45 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Segue para anexar Ata.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/03/2026 |
Fase: Andamento Processual (E) |
Setor:Divisão de Assuntos Legislativos |
| Envio: 30/03/2026 13:45:49 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: À CFO, para juntada do parecer, ausentes nos autos.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/03/2026 |
Fase: Andamento Processual (E) |
Setor:Comissão de Finanças e Orçamento |
| Envio: 23/03/2026 15:36:46 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Tempo gasto: 6 horas, 23 minutos
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Complemento da Ação: Após a devida revisão, encaminhe-se o presente documento ao setor competente para análise e adoção das providências cabíveis.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/02/2026 |
Fase: Andamento Processual (E) |
Setor:Gabinete do Vereador Klysmamm Marcelino Machado Pereira |
| Envio: 23/02/2026 14:38:02 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Tempo gasto: 13 minutos
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Complemento da Ação: Encaminha -se ata da ccj
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/02/2026 |
Fase: Andamento Processual (E) |
Setor:Comissão de Const. Justiça e Redação |
| Envio: 11/02/2026 09:43:04 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Tempo gasto: 17 horas, 58 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/02/2026 |
Fase: Andamento Processual (E) |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 04/02/2026 15:40:39 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Tempo gasto: 22 horas, 49 minutos
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Complemento da Ação: Prezado (a),
Segue parecer Jurídico para conhecimento e demais providências.
Atenciosamente.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/02/2026 |
Fase: Andamento Processual (E) |
Setor:Divisão de Assuntos Legislativos |
| Envio: 03/02/2026 09:06:21 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Encaminhem-se o Projeto de Lei lido na Sessão Ordinária realizada no dia 02 de fevereiro de 2026 à Procuradoria, para análise e emissão de parecer jurídico, nos termos do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/02/2026 |
Fase: Andamento Processual (E) |
Setor:Gabinete Presidência |
| Envio: 03/02/2026 08:59:33 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Encaminhe-se os autos para que o Projeto de Lei, de autoria do Executivo Municipal ,seja incluído na Pauta da Próxima Sessão ,para apreciação e deliberação, nos termos regimentais.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/01/2026 |
Fase: Protocolar Processo (E) |
Setor:Protocolo |
| Envio: 30/01/2026 12:36:55 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: Encaminho ao presidente para tomar as devidas providências legais e regimentais.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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