| Recebimento: 11/08/2026 |
Fase: Arquivado (E) |
Setor:Arquivo - Legislativo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 10/08/2026 |
Fase: Andamento Processual (E) |
Setor:Divisão de Assuntos Legislativos |
| Envio: 10/08/2026 14:38:10 |
Ação: Arquiva - se
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Tempo gasto: 9 minutos
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Complemento da Ação: Considerando a sanção da Lei decorrente do Projeto de Lei, bem como a juntada do autógrafo, da lei sancionada e da ata da sessão em que a matéria foi apreciada e votada, determino o arquivamento do presente processo.
arquiva-se.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/07/2026 |
Fase: Andamento Processual (E) |
Setor:Gabinete do Vereador Willington da Costa Jorge |
| Envio: 04/08/2026 10:26:14 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Tempo gasto: 27 dias, 20 horas, 5 minutos
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Complemento da Ação: Segue o presente documento para despacho, visando às providências que se fizerem necessárias.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/07/2026 |
Fase: Andamento Processual (E) |
Setor:Comissão de Finanças e Orçamento |
| Envio: 07/07/2026 11:39:12 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Segue parecer da Comissão de Finanças e Orçamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/07/2026 |
Fase: Andamento Processual (E) |
Setor:Comissão de Const. Justiça e Redação |
| Envio: 06/07/2026 19:03:33 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Tempo gasto: 36 minutos
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Complemento da Ação: Encaminha-se ata da ccj
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/06/2026 |
Fase: Andamento Processual (E) |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 10/06/2026 15:13:54 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Tempo gasto: 2 dias, 1 hora, 2 minutos
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Complemento da Ação: Considerando a necessidade de análise da matéria quanto aos seus aspectos constitucionais, legais, regimentais e de técnica legislativa, encaminhe-se o presente Projeto de Lei à Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJ) para emissão de parecer, nos termos do Regimento Interno.
Após a manifestação da CCJ, remetam-se os autos à Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) para análise dos aspectos orçamentários, financeiros e demais matérias de sua competência, emitindo o respectivo parecer.
Concluídas as manifestações das comissões permanentes, retornem os autos à Presidência para as providências regimentais cabíveis.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/05/2026 |
Fase: Andamento Processual (E) |
Setor:Divisão de Assuntos Legislativos |
| Envio: 26/05/2026 12:47:46 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: Trata-se de Projeto de Lei devidamente lido em Sessão Ordinária desta Casa Legislativa.
Encaminhe-se à Procuradoria Jurídica para análise e manifestação, visando ao regular prosseguimento da tramitação legislativa.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/05/2026 |
Fase: Andamento Processual (E) |
Setor:Gabinete Presidência |
| Envio: 25/05/2026 08:24:57 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Segue o seguinte PROJETO DE LEI para ser Pautado.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/05/2026 |
Fase: Protocolar Processo (E) |
Setor:Protocolo |
| Envio: 21/05/2026 14:31:02 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: Encaminho ao presidente para tomar as devidas providências legais e regimentais.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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